Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 797/2004

27/08/2004

LEI N° 797/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE, DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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