Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 795/2004
12/08/2004
LEI N° 795/2004 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
