Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 774/2004
29/03/2004
LEI N° 774/2004 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇOES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
