Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 736/2002
10/06/2002
LEI N° 736/2002 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E ENTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
