Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 725/2002
28/01/2002
LEI N° 725/2002 - CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
