Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 702/2001
11/09/2001
LEI N° 702/2001 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
