Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2001
11/09/2001
LEI N° 701/2001 - MODIFICA A LEI 457/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
