Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 694/2001
25/04/2001
LEI N° 694/2001 - CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA.
