Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2000
06/06/2000
LEI N° 664/2000 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.