Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662/2000
18/05/2000
LEI N° 662/2000 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
