Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 624/2009
09/12/2009
LEI N° 624/98 - "PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DAS RUAS SANTOS DUMONT COM ERETIDES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE."
