Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 620/1998
12/11/1998
LEI N° 620/98 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.