Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 634/1999
14/05/1999
LEI N° 634/99 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLÔNIA - AMPEC, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
