Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/1998
09/09/1998
LEI N° 615/98 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
