Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 632/1999
13/04/1999
LEI N° 632/99 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 596/98, DE 26 DE MAIO DE 1998, NOS ANEXOS V E VI, A LEI 585/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, ANEXO III, PARTE ESPECIAL PROVISÓRIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
