Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/1998
24/06/1998
LEI N° 610/98 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VIOLETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
