Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 608/1998
24/06/1998
LEI N° 608/98 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESTÍMULO Á IMPLANTAÇÃO DA USINA EÓLIO-ELÉTRICA DE 5.000 KW NA LOCALIDADE DE TAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.