Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 604/1998
08/06/1998
LEI N° 604/98 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEÇÕES SOCIAIS Á SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABILITAÇÃO PLANALTO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
