Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/1998
12/05/1998
LEI N° 594/98 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
