Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1812/2023
27/06/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
