Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 591/1998
16/04/1998
LEI N° 591/98 - ISENTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NA ÁREA DE LIMITE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CAUCAIA, DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E OUTROS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
