Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2158/2026

24/08/2026

"Denomina de "CENTRO DE EVENTOS JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO (SEU PRAIANO)" o equipamento público localizado na comunidade da Umarituba, no Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica."

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