20/08/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI DE IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROGRA?? ???ITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - E INSERIDOS NO PROGRAMA ESTADUAL PAPEL DA CASA.
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