Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2153/2026

20/08/2026

"Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial COMPIR, cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial - FUMPIER, e dá outras providências."

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