Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2152/2026

14/08/2026

"Denomina a Praça FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE PEREIRA, na localidade do Croatá, no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará."

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