Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1859/2024

26/02/2024

Denominação de Maria do Socorro de Castro, a Maternidade Municipal, sem denominação oficial, na sede do municipio de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará e dá outras providências.

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