Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/1993
03/08/1993
LEI N° 461/93 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
