Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2145/2026
15/06/2026
"Institui o Selo "Empresa Amiga dos Animais" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, como forma de reconhecimento às empresas que promovem ações de proteção, bem-estar e defesa dos animais, e dá outras providências."
