Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2134/2026

14/05/2026

"Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Bairro Planalto, no Distrito de Umarituba, neste Município e dá outras providências".

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