Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2133/2026

13/05/2026

Dispõe sobre a inclusão de um momento religioso na programação oficial do aniversário de criação do distrito de Croatá, celebrado anualmente em 5 de setembro, no município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.

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