Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2131/2026
27/04/2026
Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências
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