Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/1997
24/06/1997
LEI N° 568/97 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTÊNCIAIS A PESSOAS CARENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
