Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 565/1997
24/06/1997
LEI N° 565/97 - ORGANIZA O QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, FIXA VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
