Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 560/1997
24/06/1997
LEI N° 560/97 - AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETES AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATERIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
