Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1764/2023
23/03/2023
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PORTA DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
