24/10/2023
"DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÁS."
