Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1794/2023
23/05/2023
"Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ?o contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.".
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