Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2088/2025
15/12/2025
"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E AÇUCARADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE"
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