Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2083/2025

10/12/2025

"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE RTURISMO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E COMPLEMENTA A LEI Nº 1537/2020 (PLANO MUNICIPAL DE TURISMO)."

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