Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/1997
24/04/1997
LEI N° 549/97 - ALTERA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
