Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 28/2025
14/11/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE).
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