Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2072/2025
14/11/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DENOMINADA ÁREA VERDE 02-LOTEAMENTO COSTA DO SOL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
