24/04/1997
LEI N° 548/97 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N° 416;91 DE 24 DE JUNHO DE 1991 E ART. 1° DA LEI N°425/92 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 COM NOVA REDAÇÃO DA PELA LEI N° 542/97 DE 17 DE MARÇO DE 1997.
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