Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2068/2025
14/11/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INNDICA.
