Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2068/2025

14/11/2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INNDICA.

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