Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2065/2025

12/11/2025

"RENOMEIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA MÓVEL MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA - AME SÃO GONÇALO"

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