Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/1997
26/03/1997
LEI N° 547/97 - EMENDA MODIFICATIVA N° 001/97, ALTERANDO A LETRA B, INCISO II ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
