Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 27/2025

14/11/2025

ALTERA A LEI Nº 973, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGUIMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO.

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