Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 27/2025
14/11/2025
ALTERA A LEI Nº 973, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGUIMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO.
