Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2058/2025

29/10/2025

"INSTITUI O SELO "INCLUSÃO AZUL" PARA IDENTIFICAR E RECONHECER SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS NEURODIVERGENTES OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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