Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2054/2025
24/09/2025
"INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, CRITÉRIOS E FORMAS DE FUNCIONAMENTO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
