Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2047/2025

22/09/2025

"DENOMINA DE FRANCISCO ELINOR PROCÓPIO DE CASTRO, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA PARADA, DISTRITO PECÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE."

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